PROCEDIMENTOS DE VISTORIA TÉCNICA DE REGULARIZAÇÃO PARA EMISSÃO DO AVCB

AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB)

AVCB é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar certificando que, no ato da vistoria técnica, a edificação ou área de risco atende às exigências quanto às medidas de segurança contra incêndio.

CERTIFICADO DE LICENÇA DO CORPO DE BOMBEIROS (CLCB)

CLCB é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar, após apresentação dos documentos comprobatórios, certificando que a edificação ou área de risco atende às exigências quanto às medidas de segurança contra incêndio.

A vistoria técnica de regularização do Serviço de Segurança Contra Incêndio (SSCI) do CBPMESP na edificação ou área de risco é realizada mediante solicitação do proprietário, do responsável pelo uso, do procurador ou do responsável técnico com a apresentação dos documentos, tais como:

· ART de manutenção das medidas de segurança contra incêndio;

· ART de instalação e/ou de manutenção dos sistemas de utilização de gases inflamáveis;

· ART de instalação e/ou manutenção do grupo motogerador;

· ART de conformidade das instalações elétricas, conforme IT 41;

· ART de instalação e/ou manutenção do controle do material de acabamento e revestimento quando não for de classe I - CMAR;

· ART de instalação e/ou manutenção do revestimento dos elementos estruturais protegidos contra o fogo;

· ART de instalação e/ou manutenção do sistema de pressurização de escadas;

· ART de instalação e/ou manutenção do sistema de hidrantes ou mangotinhos;

· ART de instalação e/ou manutenção do sistema de chuveiros automáticos;

· ARR de inspeção e/ou manutenção de vasos sob pressão;

· ART de instalação e/ou manutenção da compartimentação vertical de shaft e de fachada envidraçada ou similar; dos sistemas de controle de temperatura, de despoeiramento e de explosão para silos;

· LAUDO da licença de funcionamento para instalações radioativas, nucleares, ou de radiografia industrial, ou qualquer instalação que trabalhe com fontes radioativas. Documento emitido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), autorizando o funcionamento da edificação e área de risco;

· LAUDO de aplicação de lona de cobertura de material específico, conforme determinado na IT 10 para ocupação com lotação superior a cem pessoas;

· ART de instalação e estabilidade das arquibancadas e arenas desmontáveis;

· ART de instalações dos brinquedos de parques de diversão;

· ART de instalação e estabilidade dos palcos;

· ART de instalação e estabilidade das armações de circos;

· ART de outros sistemas, quando solicitados pelo SSCI.